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TRT2ProcedenteJulgamento: 05/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000591020195020006

Processo nº 1000059-10.2019.5.02.0006

SDI-5 - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Feriado em Dobro · Base de Cálculo · Base de Cálculo · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Dano Moral / Material · Honorários Periciais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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