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TRT2ProcedenteJulgamento: 16/03/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10000499620205020501

Processo nº 1000049-96.2020.5.02.0501

SDI-7 - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Reflexos · Proporcional · Honorários Periciais · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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