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TRT2ProcedenteJulgamento: 13/02/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10000426320195020332

Processo nº 1000042-63.2019.5.02.0332

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 66

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Outros Agentes Insalubres · Licitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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