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TRT2ProcedenteJulgamento: 22/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000374920195020006

Processo nº 1000037-49.2019.5.02.0006

Órgão Especial - Cadeira 24

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Integração em Verbas Rescisórias · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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