Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10000331520265020055
Processo nº 1000033-15.2026.5.02.0055
8ª Turma - Cadeira 1
FGTS · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · Auxílio Creche · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Prêmio · Rescisão Indireta · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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