TRT2ProcedenteJulgamento: 22/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000274220195020317

Processo nº 1000027-42.2019.5.02.0317

7ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Reflexos · Base de Cálculo · Honorários Periciais · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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