Agravo de Petição nº 10000254720245020301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ACPCiv 1000025-47.2024.5.02.0301 54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVOEM FACE DO EXPOSTO, decido:CONCEDER o benefício da justiça gratuita ao segundo réu.JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de ADILSON F. DA SILVA - LETREIROS – ME e ADILSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 247.421.488-78, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-los nas seguintes obrigações:De pagar:- indenização por danos morais coletivos no importe de R$50.000,00, devida por cada réu.De não fazer:- abster-se a primeira ré do exercício da atividades empresariais e o segundo réu das descritas nas CNAEs Classe 4110-7; Classe: 4120-4; Subclasse: 4292-8/01; Grupo: 431; Subclasse: 4399-1/01; Subclasse: 4399-1/02; Subclasse: 4399-1/04, diretamente ou por intermédio de terceiros, por 90 dias, sob pena de multa mensal de R$ 15.000,00, devida por cada um dos réus em caso de descumprimento, também reversível ao FAT, a ser paga no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, independentemente do trânsito em julgado. As referidas medidas poderão ser modificadas nos termos da fundamentação.Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver.Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito.Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Custas pelos réus, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis, das quais fica dispensado o 2º réu por ser beneficiário da justiça gratuita.Intimem-se as partes.Nada mais.

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