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TRT2ProcedenteJulgamento: 18/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000199020195020050

Processo nº 1000019-90.2019.5.02.0050

SDI-1 - Cadeira 8

Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Subempreitada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Expurgos Inflacionários · Empreitada/Dono da Obra
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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