TRT2ProcedenteJulgamento: 03/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000126520195020255

Processo nº 1000012-65.2019.5.02.0255

8ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Depósito/Diferenças · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho

Multa de 40% do FGTS Indenização/Dobra/Terço Constitucional Multa do Artigo 477 da CLT Multa Prevista em Norma Coletiva Depósito/Diferenças Ente Público Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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