TRT2ImprocedenteJulgamento: 08/04/2026

Agravo de Petição nº 00755003520095020371

Processo nº 0075500-35.2009.5.02.0371

Tribunal Pleno - Cadeira 54

Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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