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TRT2ImprocedenteJulgamento: 12/12/2019

Agravo de Petição nº 00508003520095020002

Processo nº 0050800-35.2009.5.02.0002

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 6

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Restituição/Indenização de Despesas · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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