Agravo de Petição nº 00022318520105020028
Processo nº 0002231-85.2010.5.02.0028
Tribunal Pleno - Cadeira 54
Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Contribuição Sindical · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Base de Cálculo · Expurgos Inflacionários
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