Agravo de Petição nº 00021166620125020037
Processo nº 0002116-66.2012.5.02.0037
16ª Turma - Cadeira 4
Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Contribuição Sindical · Reflexos · Integração em Verbas Rescisórias · Licença Prêmio · Obstativa · Expurgos Inflacionários
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