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TRT2ImprocedenteJulgamento: 30/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009635320155020017

Processo nº 0000963-53.2015.5.02.0017

Órgão Especial - Cadeira 23

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Doença Ocupacional · Depósito/Diferenças · Outras Hipóteses de Estabilidade · Expurgos Inflacionários · Doença Ocupacional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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