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TRT2ImprocedenteJulgamento: 09/09/2019

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00001610320125020521

Processo nº 0000161-03.2012.5.02.0521

7ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Abono · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Aplicabilidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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