Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 00000246420165020041
Processo nº 0000024-64.2016.5.02.0041
13ª Turma - Cadeira 3
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.