Agravo de Petição nº 10006538320265020004

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO CADASTRAL DESATUALIZADO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO E REVELIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME : Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a decretação de revelia e a validade de citação postal encaminhada ao endereço constante nos cadastros oficiais (JUCESP e Receita Federal). A parte embargante alega omissão e contradição na valoração de provas, sustentando que certidão de Oficial de Justiça em processo diverso demonstraria que não funciona no endereço citado há mais de dois anos, e que o reclamante conhecia seu endereço real por força de contrato de experiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir se há omissão ou contradição em acórdão que considerou válida a citação postal remetida para o endereço constante nos cadastros oficiais da empresa, rejeitando a alegação de nulidade fundada em certidão de Oficial de Justiça oriunda de processo diverso e em contrato de experiência particular. III. RAZÕES DE DECIDIR : Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas ou à revisão do julgamento, cingindo-se às hipóteses legais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O acórdão embargado examinou expressamente a certidão de Oficial de Justiça emitida em autos diversos, consignando a inaplicabilidade do documento por se referir a ato anterior ao ajuizamento da presente ação e a feito diverso. A decisão embargada fundamentou adequadamente que o contrato de experiência particular não afasta a presunção de validade da citação enviada ao endereço oficial da empresa registrado na JUCESP e na Receita Federal, onerando a parte o dever de manter seus cadastros atualizados. A discordância da parte com a valoração das provas e a solução jurídica adotada configura mero inconformismo, impróprio para a via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE : Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Inexiste omissão ou contradição no acórdão que, fundamentadamente, afasta a nulidade da citação postal enviada ao endereço cadastral oficial da empresa, considerando irrelevante certidão de oficial de justiça emitida em processo diverso e em data pretérita. O dever da empresa de manter seus dados atualizados perante os órgãos de registro afasta a alegação de nulidade de citação fundada em endereço diverso constante de contrato particular, prevalecendo a presunção de validade da notificação postal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 239, 280, 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 16; TST, Tema 223 dos Recursos Repetitivos.