Agravo de Petição nº 10010936320165020058
Processo nº 1001093-63.2016.5.02.0058
Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES
11ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. A sentença liquidanda fixou a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais, até o ajuizamento e, a partir de então, a taxa SELIC, conforme decidido pelo STF nas ADC 58 e 59, que expressamente remeteu à lei superveniente o disciplinamento da matéria. A Lei nº 14.905/2024, norma de ordem pública, aplica-se aos períodos a partir de sua vigência, sem violar a coisa julgada, nos termos da modulação fixada pelo STF. Incidência do IPCA para correção monetária a partir de 30/08/2024 e juros de mora correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil), com possibilidade de taxa zero quando negativa.
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