Agravo de Petição nº 10005922520175020010
Processo nº 1000592-25.2017.5.02.0010
Relator(a): LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO
8ª Turma
RECURSO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A TERCEIRO / SÓCIO ADQUIRENTE. ART. 18 DO CPC. Carecem os executados de legitimidade recursal para postular, em nome próprio, a inclusão de terceiro no polo passivo da execução com esteio em contrato de trespasse ou cessão de quotas. A execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), cabendo a este a indicação dos devedores contra os quais pretende litigar, sendo vedado pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Eventual direito regressivo decorrente da assunção de passivo deve ser solvido nas vias ordinárias próprias. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 10-A DA CLT. CONTAGEM DO BIÊNIO LEGAL ATÉ O EFETIVO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. A responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em demandas ajuizadas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, não se submete à disciplina do art. 10-A da CLT, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis e à segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). No regime pretérito, regido pelos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o biênio decadencial conta-se da averbação da retirada societária até a data da efetiva inclusão do sócio na execução ou de sua citação no incidente, momento em que se instaura o contraditório. Averbada a retirada em 2016 e requerida a instauração do incidente somente em 2020, culminando em citação em 2026, restou consumada a decadência bienal. Agravo de Petição parcialmente conhecido e provido .
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