Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005115220265020401
Processo nº 1000511-52.2026.5.02.0401
Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA
13ª Turma
EMENTA
RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. AUTONOMIA. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços e invocada relação de natureza autônoma, incumbe à parte reclamada comprovar o fato impeditivo do direito ao reconhecimento do vínculo, na forma dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A prova revela que o prestador podia deixar de comparecer sem sujeição a sanções e, em diversas oportunidades, providenciou terceiros de sua própria escolha para realizar as entregas, circunstância confirmada por testemunha. A habitualidade da prestação e sua inserção na atividade econômica da tomadora não suprem a ausência dos demais requisitos cumulativos do art. 3º da CLT. Recurso a que se nega provimento.
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