Agravo de Petição nº 00002929720115020040
Processo nº 0000292-97.2011.5.02.0040
Relator(a): WILSON FERNANDES
6ª Turma
Execução. Medidas atípicas. Bloqueio de CNH e passaporte. Indeferimento. A execução trabalhista rege-se pelo princípio da patrimonialidade e não da pessoalidade. O art. 139, IV, do CPC, embora constitucional (ADI 5941), não autoriza o deferimento automático de medidas coercitivas sem a comprovação de sua utilidade ou eficácia para a satisfação do crédito. Inexistindo prova de ocultação deliberada de patrimônio ou sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a insolvência, o bloqueio de CNH e passaporte configura medida inócua e desproporcional, limitando direitos fundamentais sem atingir a finalidade executiva.
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