Recurso Ordinário Trabalhista nº 10015923220245020716

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. VALIDADE DE CONVENÇÕES COLETIVAS. ULTRATIVIDADE E RETROATIVIDADE CONVENCIONAL. REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. O reclamante e a reclamada opõem embargos de declaração contra acórdão proferido pela 3ª Turma do TRT-2. O reclamante alega omissão e contradição em relação ao restabelecimento do plano de saúde, enquanto a reclamada sustenta omissão quanto à validade das convenções coletivas e a incidência dos Temas 152 e 1046 do STF, bem como a ultratividade e retroatividade convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são a suposta omissão e contradição do acórdão quanto ao plano de saúde como dano material decorrente de doença do trabalho, e a alegada omissão sobre a validade, ultratividade e retroatividade de convenções coletivas e a aplicação dos Temas 152 e 1046 de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PLANO DE SAÚDE - DOENÇA DO TRABALHO. Não há omissão ou contradição no acórdão, pois houve análise clara e objetiva sobre o pedido de restabelecimento do plano de saúde. O v. acórdão explicitou não haver amparo legal para o fornecimento do plano de saúde como modalidade de indenização e que a reclamada não pode ser obrigada a fornecê-lo além do prazo consignado no Plano de Demissão Incentivada (PDI). 4. VALIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS - TEMAS 152 E 1046 DO STF. O acórdão apresentou fundamentação clara de que os documentos juntados pela reclamada (Ata da Assembleia Geral de 27/12/2024 e 2º Termo Aditivo ao ACT 2023/2024) não servem para fins de quitação (Tema 152 de Repercussão Geral do E. STF) por terem sido pactuados após a adesão do reclamante ao PDI e não possuírem eficácia retroativa. 5. ULTRATIVIDADE E RETROATIVIDADE CONVENCIONAL. O acórdão também esclareceu que não houve afronta à tese firmada no Tema 1.046 de Repercussão Geral do E. STF, uma vez que foi constatada a ausência de pressuposto temporal de validade para a aplicação do acordo coletivo ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Dispositivo: 6. Embargos de declaração do reclamante e da reclamada CONHECIDOS e REJEITADOS no mérito, em razão da inexistência de vícios a sanar. Tese de julgamento: 1. Não configura omissão ou contradição em embargos de declaração a análise do pedido de restabelecimento de plano de saúde quando o acórdão original já explicitou a ausência de amparo legal para sua concessão além do prazo estabelecido em PDI. 2. Não há omissão em acórdão que afasta a aplicação de convenções coletivas quando estas foram pactuadas após a adesão do reclamante a plano de demissão incentivada e não possuem eficácia retroativa, em conformidade com o Tema 152 do STF e sem afronta ao Tema 1046 do STF, pela ausência de pressuposto temporal de validade. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: * CLT, art. 897-A. * CPC, arts. 141, 492, 1.022. * Constituição Federal, art. 93, IX. * Súmula nº 297, III, do TST. * Tema 152 de Repercussão Geral do STF. * Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF.