Agravo de Petição nº 10020915320255020078
Processo nº 1002091-53.2025.5.02.0078
Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES
11ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. Os critérios fixados na decisão de mérito não podem ser alterados por ocasião da liquidação de sentença. Na hipótese, o perito contábil não elaborou os cálculos de acordo parâmetros fixados ao incluir, indevidamente, os reflexos em descansos semanais remunerados das horas extras pré-contratadas na base de cálculo das horas extraordinárias deferidas. Agravo de Petição a que a se dá provimento.
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