Agravo de Petição nº 00025658720105020071
Processo nº 0002565-87.2010.5.02.0071
Relator(a): RODRIGO GARCIA SCHWARZ
2ª Turma
Penhora sobre verbas salariais e demais rendimentos decorrentes do trabalho. Cumulação de constrições e limite legal. Conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no IRR - Tema 75 -, a proteção conferida a salários, benefícios previdenciários e demais verbas de natureza remuneratória não possui caráter absoluto, admitindo flexibilização para satisfação de crédito trabalhista. Revela-se legítima, assim, a constrição prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que respeitado o limite de até 50% dos rendimentos líquidos do executado, assegurando-se, ainda, a preservação de ao menos um salário-mínimo mensal. Hipótese em que a soma da penhora de 30% determinada na origem com outra constrição superveniente de 20% atinge exatamente o teto de 50%, sem demonstração objetiva de vulneração do mínimo vital ou privação de patamar superior ao salário mínimo. Agravo de petição a que se nega provimento.
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