Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10023470620255020204

EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. SALÁRIO EXTRAFOLHA E PAGAMENTO DE TAREFAS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E DE NATUREZA CONTRAPRESTATIVA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. REGIME COMPENSATÓRIO RECONHECIDO. INTERVALO INTRA JORNADA VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRUIÇÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Carece de interesse recursal o autor que se insurge contra temas nos quais foi integralmente vitorioso na origem, tais como a manutenção da responsabilidade subsidiária da segunda ré e a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Apelo não conhecido nesses aspectos. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ART. 1.026, § 2º, DO CPC). EXCLUSÃO. DOLO NÃO CONFIGURADO. Não há preclusão no pleito de exclusão da penalidade por embargos declaratórios protelatórios quando a matéria deixou de ser analisada em recurso anterior em razão unicamente do acolhimento de preliminar que anulou o feito. A penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC exige a demonstração inequívoca de dolo ou intuito manifestamente protelatório. Demonstrado que os embargos visavam sanar vício relativo ao sigilo da contestação da ré - tese inclusive acolhida pelo Tribunal para anular o processo por cerceamento de defesa -, evidencia-se o exercício legítimo do direito de recorrer, ensejando o afastamento da penalidade aplicada na origem. SALÁRIO EXTRAFOLHA E PAGAMENTO DE TAREFAS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS CONCENTRADAS EM UM ÚNICO DIA PÓS-RESCISÃO. PARCELA EVENTUAL. NÃO INTEGRAÇÃO. A integração de valores na base salarial exige a comprovação inequívoca de sua habitualidade e natureza contraprestativa (art. 457, caput e § 1º, da CLT). A existência de repasses fracionados em conta bancária efetuados em um único dia, em momento posterior à rescisão contratual, associada ao depoimento que confirma o pagamento pontual de bônus na saída, afasta os requisitos da habitualidade e da periodicidade contraprestativa. Nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, prêmios e abonos eventuais não integram a remuneração do empregado, sendo indevidos os reflexos pretendidos. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. REGIME COMPENSATÓRIO EFETIVO. Cartões de ponto que apresentam marcações variáveis de entrada e saída, não elididos por prova oral ou documental em sentido contrário, gozam de presunção de veracidade. Havendo acordo individual de compensação escrito e demonstrada nos autos a efetiva neutralização de sobrejornada pontual mediante folgas compensatórias/jornadas reduzidas, a amostragem isolada apresentada pelo empregado não satisfaz o ônus de comprovar a existência de diferenças pendentes de pagamento. INTERVALO INTRA JORNADA. REGISTRO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. Constando dos controles de ponto a assinalação efetiva e variável do período de descanso e refeição, incumbe ao trabalhador o ônus de provar a alegada fruição parcial do intervalo (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu diante da ausência de elementos probatórios nos autos. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de r. sentença que indeferiu os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, integração de salário extrafolha, retificação da CTPS e reflexos, além de ter-lhe aplicado multa de 2% por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). O autor sustenta tempestividade e cabimento na impugnação da penalidade, reafirma a percepção de salário extrafolha decorrente de tarefas pagas em atraso via transferências bancárias em setembro de 2025 e insiste na invalidade do regime de compensação de jornada e na supressão parcial do intervalo intrajornada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a admissibilidade parcial do apelo quanto aos temas desprovidos de interesse recursal; (ii) o cabimento da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada ao autor em sede de embargos declaratórios; (iii) a natureza jurídica de valores transferidos via conta bancária em data única após o término do contrato de trabalho e o preenchimento dos requisitos legais para integração salarial; e (iv) a validade dos registros de ponto com horários variáveis, a eficácia do acordo de compensação de jornada e o ônus da prova quanto à fruição do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O apelo não merece conhecimento quanto à responsabilidade subsidiária da segunda ré e à suspensão dos honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência e consequente falta de interesse recursal do autor. 2. Exclui-se a multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que a oposição da via aclaratória pelo obreiro objetivava sanar o sigilo da peça defensiva da ré, tese ratificada pelo Regional ao anular os atos processuais por cerceamento de defesa, o que afasta a ilação de dolo ou manifesto intuito protelatório. 3. Repasses financeiros concentrados em um único dia (16/09/2025), em momento posterior à rescisão contratual (ocorrida em 08/08/2025), ostentam natureza de pagamento eventual (bônus de saída) e desprovido de habitualidade, não integrando a remuneração nos termos do art. 457, § 2º, da CLT. Mantida a improcedência do principal, restam prejudicados os reflexos em FGTS + 40% e multa do art. 477 da CLT. 4. Cartões de ponto com horários variáveis e acordo de compensação escrito reputam-se hígidos. A demonstração de elastecimento isolado em um dia foi compensada por redução da jornada em data diversa do mesmo mês, não remanescendo diferenças de horas extras. 5. Havendo assinalação efetiva e variável do intervalo para refeição nos controles de frequência, cumpria ao empregado provar a alegação de gozo parcial de 30 minutos diários (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso ordinário do reclamante conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Carece de interesse recursal a parte que postula a reforma da r. sentença em capítulo que lhe foi totalmente favorável. 2. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) pressupõe dolo processual, inocorrente quando a medida busca sanar irregularidade defensiva que veio a ser acolhida pelo Tribunal para anular o feito. 3. Pagamentos efetuados de forma concentrada em uma única oportunidade após a extinção do pacto laboral possuem natureza eventual de abono/bônus, não integrando a remuneração salarial à falta de habitualidade e natureza contraprestativa (art. 457, § 2º, da CLT). 4. É valido o regime de compensação de jornada respaldado por acordo individual escrito e controles de ponto variáveis, cabendo ao empregado demonstrar a existência de sobrejornada habitual não compensada ou não quitada. 5. A comprovação de fruição parcial do intervalo intrajornada regularmente assinalado de forma variável nos controles de ponto incumbe estritamente ao trabalhador. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 1.022 e 1.026, § 2º; CLT, arts. 457, caput , §§ 1º e 2º, 477, 818, I, e 897-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-1.