Agravo de Petição nº 10008991020235020255
Processo nº 1000899-10.2023.5.02.0255
Relator(a): MAURILIO DE PAIVA DIAS
5ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA DE MÉRITO. PRECLUSÃO. É vedada, em fase de liquidação, a rediscussão de critérios ou parâmetros fixados na sentença de conhecimento transitada em julgado (art. 879, § 1º, da CLT). LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Inaplicabilidade. Matéria acobertada pela coisa julgada, ausente insurgência oportuna no recurso ordinário. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inexistência de vício no arbitramento. Natureza orientativa dos parâmetros do art. 223-G da CLT (STF, ADIs 6050, 6069 e 6082). Atualização monetária integrada à base de cálculo (multiplicador). Vedação ao bis in idem. HORAS EXTRAS. FERIADOS. Metodologia de cálculo que observa a jornada fixada no título exequendo e o art. 8º da Lei 605/1949. Correção mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (FASE DE EXECUÇÃO). Inaplicabilidade do art. 85, § 1º, do CPC. O art. 791-A da CLT regula exaustivamente a matéria, restringindo a verba à fase de conhecimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não configurada. Exercício regular do direito de defesa. Agravos de petição a que se nega provimento.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.