Agravo de Petição nº 10012263120225020435
Processo nº 1001226-31.2022.5.02.0435
Relator(a): BIANCA BASTOS
9ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. O fato gerador do crédito trabalhista, consubstanciado na prestação dos serviços, define a sua natureza concursal quando anterior ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data do trânsito em julgado. 2. O juízo da recuperação judicial detém competência privativa para a prática de atos executórios, constritivos e de gestão de pagamentos, de modo a garantir a igualdade entre credores da mesma categoria ( par conditio creditorum ). 3. Agravo de Petição não provido.
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