Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000149120245020018

EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SANEAMENTO EM GRAU RECURSAL. TRANSFERÊNCIA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.865/2013. TEMA 177 DO TST. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT). TELETRABALHO (ART. 62, III, DA CLT). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DO SALÁRIO-BASE COM INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PACOTE DE BENEFÍCIOS RESCISÓRIOS. ISONOMIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE CTPS DIGITAL. SISTEMA ESOCIAL E CBO. ASTREINTES. LIMITES DOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. ADI 6002/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ACOLHIMENTO DE OFÍCIO DE EXCEÇÃO DO ART. 62, III, DA CLT NÃO ARGUIDA EM DEFESA. SANEAMENTO NA INSTÂNCIA REVISORA. Configura julgamento extra petita o reconhecimento de ofício da exceção de jornada do artigo 62, III, da CLT (teletrabalho) quando a defesa pautou-se exclusivamente na tese de cargo de confiança do artigo 62, II, da CLT. A arguição de excludente de jornada é fato impeditivo do direito ao sobrelabor, de invocação exclusiva da ré (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Ante o amplo efeito devolutivo em profundidade (art. 1.013, § 3º, II, do CPC e Súmula nº 393 do TST), acolhe-se parcialmente a preliminar apenas para extirpar o fundamento viciado e julgar o mérito na Instância Revisora. TRANSFERÊNCIA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO. SÚMULA Nº 129 DO TST. UNICIDADE CONTRATUAL . A transferência do trabalhador entre integrantes do mesmo grupo econômico insere-se na faculdade do empregador único (Súmula nº 129 do TST). Ausente demonstração de prejuízo direto ou indireto (art. 468 da CLT) ou de fraude para obstar direitos trabalhistas (art. 9º da CLT), e garantida a unicidade contratual na CTPS com a preservação do tempo de serviço originário, reputa-se hígida a alteração subjetiva havida. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCIÁRIA. TEMA 177 DO TST. Demonstrado que a Nu Pagamentos S.A. exerce atividade de administração de cartões de crédito, incide a tese vinculante firmada pelo c. TST no Tema 177, segundo a qual os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários. Reconhece-se a condição de financiária da reclamante até 30/06/2022, não extensível ao período posterior à transferência válida para a Nu Invest Corretora de Valores S.A. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. ART. 62, II, DA CLT. DISTINÇÃO. HORAS EXTRAS. A fidúcia diferenciada exigida pelo art. 224, § 2º, da CLT não se confunde com os amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador necessários à incidência do art. 62, II, da CLT. Demonstradas atribuições de supervisão e coordenação, sem poderes próprios de gestão máxima, aplica-se o art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas apenas as horas excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, nos limites do pedido. NORMA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Reconhecida a validade da disposição coletiva que disciplina a gratificação de função, não incide a compensação prevista no § 2º da Cláusula 5ª das CCTs dos financiários quando o julgamento não afasta o enquadramento do empregado no art. 224, § 2º, da CLT, hipótese expressamente prevista na norma como pressuposto para a dedução. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE CTPS DIGITAL. ESOCIAL E CBO. ASTREINTES. A plataforma do eSocial contempla campo próprio destinado ao registro do "Nome do Cargo" ou "Função" efetivamente desempenhada, o qual não se confunde com o código genérico da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), inexistindo impossibilidade técnica de cumprimento. A atribuição da Secretaria da Vara (art. 39, § 1º, da CLT) possui caráter suplementar e não elide a faculdade do Juízo de cominar multa diária ( astreintes ) para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação primária (arts. 536, § 1º, e 537 do CPC). I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pela reclamante e pelas reclamadas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista. A autora pretende, entre outras matérias, o reconhecimento de julgamento extra petita , o enquadramento como bancária ou financiária, o pagamento de horas extras e benefícios previstos nas normas coletivas, a extensão de pacote de benefícios rescisórios e a alteração dos honorários advocatícios. As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, diferenças salariais, obrigação de retificação da CTPS, justiça gratuita, honorários advocatícios e ausência de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há onze questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita pela aplicação, de ofício, do art. 62, III, da CLT; (ii) saber se é válida a transferência da reclamante entre empresas do mesmo grupo econômico; (iii) saber se a autora deve ser enquadrada como bancária ou financiária; (iv) saber se estão presentes os requisitos do art. 224, § 2º, ou do art. 62, II, da CLT; (v) saber se é aplicável a compensação prevista na Cláusula 5ª das CCTs dos financiários; (vi) saber quais jornadas devem ser reconhecidas nos diferentes períodos contratuais; (vii) saber quais parcelas previstas nas normas coletivas dos financiários são devidas; (viii) saber se a reclamante faz jus ao pacote de benefícios concedido aos empregados atingidos pela reestruturação ocorrida em junho de 2023; (ix) saber se a redução do salário-base configurou alteração contratual lesiva; (x) saber se devem ser mantidas a obrigação de retificação da CTPS, a justiça gratuita e a ausência de limitação da condenação aos valores indicados na inicial; e (xi) saber se devem ser alterados os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O reconhecimento, de ofício, da exceção prevista no art. 62, III, da CLT configura julgamento extra petita quando a defesa se fundamentou exclusivamente no exercício de cargo de gestão previsto no art. 62, II, da CLT. O vício é sanado mediante exclusão do fundamento estranho à lide e julgamento imediato da matéria, estando a causa madura. 2. A transferência da trabalhadora entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico não é ilícita por si só. Ausentes prova de fraude e prejuízo contratual, mantém-se válida a transferência da reclamante para a Nu Invest Corretora de Valores S.A. em 01/07/2022. 3. A Nu Pagamentos S.A. exerce atividade de administração de cartões de crédito, razão pela qual incide a tese firmada pelo c. TST no Tema 177. Reconhece-se o enquadramento da reclamante como financiária até 30/06/2022, sem extensão ao período posterior à transferência para a corretora de valores. 4. As atribuições desempenhadas pela reclamante revelam fidúcia diferenciada compatível com o art. 224, § 2º, da CLT, mas não os poderes amplos de gestão exigidos pelo art. 62, II, da CLT. São devidas, no período objeto da pretensão relativa à jornada em que reconhecida a condição de financiária, as horas excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal. 5. A validade da norma coletiva relativa à gratificação de função não conduz à compensação prevista no § 2º da Cláusula 5ª das CCTs dos financiários, pois não houve afastamento judicial do enquadramento da autora no art. 224, § 2º, da CLT, pressuposto expressamente estabelecido pela própria norma. 6. A jornada deve ser fixada de acordo com a prova correspondente a cada período contratual. Mantém-se, de 01/07/2019 a 31/01/2020, a jornada reconhecida na origem; de 01/02/2020 a 31/03/2020, preserva-se a jornada fixada para o período relacionado ao México; de 01/04/2020 a 30/06/2021, fixa-se o labor das 08h30 às 19h30, com 30 minutos de intervalo; de 01/07/2021 a 30/06/2022, das 08h00 às 19h00, com uma hora de intervalo; e, de 01/07/2022 a 01/02/2023, das 09h00 às 18h00, com uma hora de intervalo, sem sobrelabor. O termo inicial da condenação em horas extras deve ser limitado a 01/07/2019, conforme expressamente postulado. 7. As horas extras habituais repercutem diretamente nas parcelas salariais pertinentes, sem repercussão sucessiva decorrente da majoração dos repousos semanais remunerados, pois todo o período objeto da condenação antecede o marco temporal estabelecido na OJ nº 394 da SDI-1 do TST. 8. Reconhecido o enquadramento como financiária até 30/06/2022, são devidas as PLRs dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, as diferenças de auxílio-refeição e auxílio-alimentação até 30/06/2022 e a décima terceira cesta alimentação de 2019, 2020 e 2021, observadas as disposições normativas e a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Indevidas as PLRs de 2022 e 2023, a décima terceira cesta alimentação de 2022 e o aviso prévio convencional. 9. O pacote de benefícios concedido em junho de 2023 destinou-se aos empregados da Área de Operações da NU Brasil Serviços atingidos por reestruturação específica. A reclamante foi dispensada em 01/02/2023, não integrava a referida área e não demonstrou fraude ou discriminação apta a justificar a extensão do benefício. 10. A redução do salário-base promovida para composição de gratificação de função caracteriza alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT e pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, ainda que preservado ou majorado o valor global da remuneração. 11. Mantêm-se a obrigação de retificação da CTPS Digital e a multa cominatória fixada na origem. Os valores atribuídos aos pedidos não constituem limite aritmético da condenação, pois foram expressamente apresentados pela reclamante como estimativos, devendo a liquidação observar os títulos deferidos e os limites objetivos da lide. 12. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural é suficiente à concessão da justiça gratuita, ausente prova capaz de afastar sua presunção relativa de veracidade. Os honorários sucumbenciais devidos pela beneficiária permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada a utilização de créditos trabalhistas para sua satisfação. 13. É indevida a fixação preventiva de majoração automática e progressiva dos honorários advocatícios em razão da interposição de recursos ou do inadimplemento. Considerados os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, mostra-se insuficiente o percentual de 5% fixado em favor dos Patronos da reclamante, devendo ser majorados para 10% dada a complexidade intermediária da demanda. Não há fundamento a justificar sua majoração ao teto legal de 15%. IV. DISPOSITIVO Recurso Ordinário da reclamante parcialmente provido. Recurso Ordinário das reclamadas parcialmente provido. Teses de Julgamento 1. Os empregados de empresa que exerce atividade de administração de cartões de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários, nos termos do Tema 177 do TST. 2. A fidúcia diferenciada prevista no art. 224, § 2º, da CLT não se confunde com os amplos poderes de mando e gestão exigidos pelo art. 62, II, da CLT. 3. A compensação prevista em norma coletiva para a hipótese de afastamento do art. 224, § 2º, da CLT não incide quando o próprio julgamento reconhece o enquadramento do empregado nessa disposição legal. 4. A ausência dos controles de jornada, afastada a exceção do art. 62, II, da CLT, autoriza a incidência da presunção relativa da Súmula nº 338, I, do TST, a ser conformada com os demais elementos probatórios de cada período contratual. 5. Reconhecido o enquadramento como financiária, são devidas as vantagens previstas nas respectivas normas coletivas durante o período de incidência da categoria, observados os requisitos próprios de cada parcela e os valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. 6. A redução do salário-base para composição de gratificação de função configura alteração contratual lesiva, ainda que não haja redução da remuneração global. 7. É indevida a majoração automática e prospectiva dos honorários advocatícios pela mera interposição de recurso ou inadimplemento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, e 7º, VI e XXVI; CLT, arts. 9º, 39, § 1º, 62, II e III, 71, § 4º, 224, § 2º, 468, 511, § 2º, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, §§ 1º, 2º e 4º, 818 e 840, § 1º; CPC/2015, arts. 99, § 2º, 141, 373, 492, 536, § 1º, 537, 1.013, § 3º, II, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.046 e ADI 5.766; TST, Tema 177, Tema 21 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084), Súmulas nº 129, 264, 297, 338, I, e 463, I, e OJs nº 118, 394 e 415 da SDI-1.