Recurso Ordinário Trabalhista nº 10006450820265020069

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO PRECISA DOS DIREITOS TRANSACIONADOS. QUITAÇÃO AMPLA E GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empresa empregadora em face de Sentença que indeferiu a homologação de transação extrajudicial celebrada com ex-empregado. O pedido visava à quitação plena e geral do extinto contrato de emprego mediante pagamento de valor fixo, sustentando a empresa o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 855-B a 855-E da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de especificação exaustiva dos direitos transacionados e a natureza exemplificativa da discriminação das verbas na petição de acordo extrajudicial impedem a homologação judicial do referido ajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento de homologação de acordo extrajudicial, embora de jurisdição voluntária, exige que o Magistrado exerça o controle de validade da avença, não se tratando de ato meramente homologatório ou obrigatório. 4. O art. 855-E da CLT impõe a necessidade de especificação dos direitos transacionados para fins de regularidade do procedimento e definição da abrangência da quitação. 5. A caracterização da discriminação das verbas como "exemplificativa", somada à natureza genérica dos títulos listados, impossibilita o controle judicial sobre a licitude do objeto e a existência de concessões recíprocas reais, requisitos essenciais à validade da transação. 6. A quitação ampla e geral, ainda que permitida em tese, pressupõe a identificação precisa dos direitos objeto de renúncia, sendo inviável a homologação judicial quando os próprios interessados admitem que a listagem de verbas não é exaustiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo extrajudicial constitui faculdade do Magistrado, que deve exercer o controle de validade e a análise da existência de concessões recíprocas. 2. A ausência de delimitação precisa dos direitos objeto da transação impede a homologação de acordo que preveja quitação ampla e geral do contrato de emprego. 3. A descrição de verbas com caráter exemplificativo e genérico obsta o controle judicial da regularidade da transação, inviabilizando a chancela do Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-B, 855-E, 895, I; Código Civil, arts. 840 e 843; CPC, arts. 80, 81, 487, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 418; TST, OJ 118 da SBDI-1; TST, Súmula 297; TST, 2ª Turma, Acórdão 1001120-55.2024.5.02.0611, rel. Liana Chaib.