Agravo de Petição nº 00009020420105020007

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DO DIREITO CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. "TEORIA MAIOR". NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). INSUFICIÊNCIA DA MERA INSOLVÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão do Juízo originário que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado em face de Veruska Ticiana Franklin de Carvalho, ex-presidente da associação civil executada (Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo). 2. A agravante requer o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal da ex-dirigente, argumentando que a frustração da execução autoriza a aplicação da "Teoria Menor" (art. 28, § 5º, do CDC), que a terceira se beneficiou de seu trabalho, e que a existência de outras demandas e de ação de improbidade administrativa comprovariam o desvio de finalidade. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se, para o redirecionamento da execução trabalhista contra dirigentes de associação civil sem fins lucrativos, basta a insolvência da pessoa jurídica ("Teoria Menor") ou se é indispensável a comprovação cabal de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial ("Teoria Maior", art. 50 do Código Civil). III. Razões de Decidir 4. As associações civis diferem estrutural e teleologicamente das sociedades empresárias, porquanto não visam ao lucro nem à distribuição de dividendos (art. 53 do Código Civil), razão pela qual a elas não se aplica a responsabilidade subsidiária automática dos sócios prevista no art. 1.023 do Código Civil, aplicável apenas às sociedades simples (Precedente do STJ: REsp 1.398.438/SC). 5. Por corolário, a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil submete-se rigorosamente à "Teoria Maior" encartada no art. 50 do Código Civil (com redação da Lei nº 13.874/2019), condicionando-se à efetiva demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera insolvência, o inadimplemento de obrigações trabalhistas ou a frustração dos meios executórios (hipóteses da "Teoria Menor") são insuficientes para atingir o patrimônio pessoal de seus dirigentes. 6. A alegação de proveito pessoal do trabalho obreiro, amparada em dispositivos celetistas inerentes à atividade econômica (grupo econômico, sucessão e subempreitada), não se sustenta frente a dirigente de entidade beneficente não remunerada. 7. As atas de reunião de diretoria, devidamente registradas em cartório (fé pública), demonstram a composição do quadro diretivo e não podem ser infirmadas por mera impugnação genérica. De todo modo, a mera manutenção no cargo de presidente não configura, por si só, ato abusivo. 8. A invocação de existência de outras demandas configura simples litigiosidade, não suprindo o ônus de provar a fraude. E a ação civil de improbidade administrativa mencionada pela agravante foi extinta no TRF da 3ª Região sem resolução de mérito, fulminada pela prescrição da pretensão punitiva, carecendo de idoneidade para atestar o desvio de finalidade da dirigente. 9. Não tendo a exequente se desvencilhado do ônus de comprovar os requisitos materiais do art. 50 do Código Civil, correta a rejeição do IDPJ. IV. Dispositivo e Tese 10. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica de associação civil sem fins lucrativos no processo do trabalho rege-se pela 'Teoria Maior' (art. 50 do Código Civil), sendo imprescindível a comprovação robusta de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte de seus dirigentes. A mera insolvência da entidade ou a frustração da execução trabalhista não autorizam o redirecionamento dos atos constritivos para o patrimônio pessoal dos administradores associativos." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CLT, arts. 769 e 889; Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. CPC, art. 15. Código Civil (CC), arts. 50, 53 e 1.023. STJ, REsp 1.398.438/SC (3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi).