Agravo de Petição nº 10018202720165020315
Processo nº 1001820-27.2016.5.02.0315
Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO
19ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. REQUISITOS CUMULATIVOS E INDIVIDUALIZADOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. A constitucionalidade da técnica coercitiva atípica, afirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941, não dispensa o exame concreto e individualizado da proporcionalidade em relação a cada executado. A aplicação de medidas atípicas exige a observância cumulativa de três pressupostos: (i) subsidiariedade, com o esgotamento efetivo das medidas típicas de execução; (ii) demonstração de solvabilidade dissimulada, com indícios concretos de patrimônio oculto; e (iii) proporcionalidade em sentido estrito (adequação, necessidade e razoabilidade temporal). A medida executiva não pode configurar punição automática ao inadimplemento, sendo vedada a aplicação baseada em fundamentação genérica que trate os devedores como bloco homogêneo sem análise de cada situação concreta. O Tribunal possui competência para conceder habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, quando verificar, no curso de processo judicial, coação ilegal à liberdade de locomoção decorrente de decisões judiciais desprovidas de fundamentação idônea ou individualizada. A restrição à locomoção deve possuir prazo de vigência determinado e comportar ressalva para situações de necessidade documentalmente comprovada, sob pena de configurar excesso. Agravo de petição de um executado provido em parte e do outro provido. Habeas corpus concedido de ofício.
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