Agravo de Petição nº 10016892120175020605

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PETIÇÃO COM NATUREZA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela ré contra decisão que rejeitou requerimento com natureza de exceção de pré-executividade na qual aquela arguiu nulidade processual em razão de impenhorabilidade absoluta, antes da garantia do Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição imediata de agravo de petição contra decisão que rejeita requerimento com natureza de exceção de pré-executividade na fase de execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição, nos moldes cogitados pelo art. 897, alínea "a", da CLT, é cabível contra sentenças proferidas na fase de execução ou contra decisões interlocutórias que imponham obstáculo intransponível à execução ou que acarretem prejuízo grave e imediato à parte. 4. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado para discutir matérias reputadas de ordem pública sem necessidade de prévia garantia do juízo. 5. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, e não terminativa, uma vez que não encerra a discussão sobre a matéria no Juízo de origem. 6. A matéria suscitada na exceção de pré-executividade rejeitada pode ser renovada em ulteriores embargos à execução, de cuja decisão caberá a interposição de agravo de petição. 7. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade não causa prejuízo grave e irremediável à parte, sendo irrecorrível de imediato nos moldes do art. 893, § 1º, da CLT e Tese Jurídica 144 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição do executado não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, por ser revestida de natureza meramente interlocutória, é irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. 2. A matéria discutida em exceção de pré-executividade rejeitada pode ser renovada em embargos à execução, oportunidade em que a decisão desafiará agravo de petição. Dispositivos relevantes citados : CLT: arts. 884, § 4º; 893, § 1º; 897, alínea "a". Jurisprudência relevante citada : TST: Súmula 214; Tema 144 da Tabela de Precedentes Vinculantes da Corte.