Agravo de Petição nº 10005329420145020321
Processo nº 1000532-94.2014.5.02.0321
Relator(a): PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO
17ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. SEM EFEITO MODIFICATIVO.
A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, por ostentar natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, da Súmula 214 do C. TST e do Tema 144 de IRR do C. TST.
Não há contradição entre o acórdão embargado e o acórdão anteriormente proferido nos mesmos autos quando distintos os pressupostos de cada momento processual: o conhecimento excepcional anterior decorreu da superveniência de tese vinculante do E. STF ainda não observada na origem, ao passo que, instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a defesa da parte está assegurada no próprio incidente.
Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para prestar esclarecimentos e retificar erro material, sem alteração do julgado.
Inteiro teor disponível
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