Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10003171220265020382
Processo nº 1000317-12.2026.5.02.0382
Relator(a): CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO
19ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA 2X1. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. O julgado analisa os controles de ponto e reafirma que a escala 2x1 foi regularmente pactuada e cumprida, inexistindo erro de premissa fática ou omissão na valoração da prova documental. O trabalho em domingos foi regulamentado na norma coletiva de forma clara, expressamente se referendo a todos os trabalhadores, independente do gênero. O Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal confere validade aos acordos coletivos que estabelecem condições de trabalho, ressalvada a hipótese de direitos absolutamente indisponíveis, categoria na qual não se insere a periodicidade do repouso dominical. A fruição regular de folga semanal compensatória afasta o direito ao pagamento em dobro pelo labor aos domingos, configurando o indeferimento da pretensão corolário lógico da validade da norma coletiva. Embargos acolhidos parcialmente, apenas para esclarecimentos.
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