Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003861220265020716
Processo nº 1000386-12.2026.5.02.0716
Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
6ª Turma
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO PELA LEI 13.467/17. ARTIGOS 855-B E SEGUINTES, DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A utilização das formas autocompositivas de solução de conflitos, quer no âmbito judicial, quer na esfera extrajudicial e o respeito aos efetivos interesses das partes envolvidas, nos afigura solução rápida e eficaz para a prevenção de litígios, bem como para a solução dos mesmos, quando instaurados. Contudo, não é menos certo que a conciliação deve respeitar todo o ordenamento jurídico e, conquanto se trate de procedimento de jurisdição voluntária (artigo 855-B, da CLT), por meio do ato homologatório, o juiz referenda o quanto negociado pelas partes, reconhecendo a compatibilidade do ato com o direito. No caso dos autos, não há como chancelar pretensão contraditória nos seus próprios termos e que colide frontalmente com os ditames protetivos que regem o Direito Obreiro, até por envolver os interesses fiscais e previdenciários da União, sob pena de inolvidável ofensa ao artigo 9º, da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento .
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