Agravo de Petição nº 10005320720165020004

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ESGOTAMENTO DE MEIOS TÍPICOS. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO COAF E À ANOREG. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela parte exequente em face de decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e à Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG), visando à localização de patrimônio dos executados após a frustração de diversas diligências executórias (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e SERP-JUD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o caráter alimentar do crédito trabalhista e a frustração das diligências patrimoniais convencionais autorizam a expedição de ofício ao COAF; (ii) estabelecer se a busca por meio da ANOREG constitui diligência legítima e eficaz para a satisfação do crédito exequendo, dada a sua abrangência nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo trabalhista possui o dever de velar pela efetividade da prestação jurisdicional e pode determinar diligências necessárias à busca de patrimônio, especialmente diante da natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. A utilização do COAF, embora excepcional, revela-se medida complementar de cooperação judiciária apta a identificar movimentações financeiras atípicas dos devedores quando esgotados os meios típicos de busca de ativos. 5. A ANOREG possui capilaridade nacional, permitindo a localização de atos notariais e registrais não abrangidos pelos cadastros imobiliários estaduais ou sistemas conveniados ordinários, contribuindo para a busca de bens penhoráveis. 6. A execução deve ser conduzida de forma a garantir a razoável duração do processo e a satisfação do crédito, impondo-se a reforma da decisão que limita os poderes instrutórios do magistrado diante da ineficiência das pesquisas convencionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O caráter alimentar do crédito trabalhista, aliado ao esgotamento das diligências patrimoniais ordinárias, justifica a expedição de ofício ao COAF para a busca de ativos e movimentações financeiras dos executados. 2. É cabível a expedição de ofício à ANOREG para localização de bens e atos notariais em âmbito nacional quando frustradas as pesquisas imobiliárias estaduais, em observância ao princípio da efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII e art. 100; CLT, arts. 765 e 878; CPC, art. 139, IV; Lei nº 9.613/1998. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre cooperação judiciária e efetividade executória.