Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10010649420255020317

EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO COLEGIADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO COLEGIADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PATENTE TENTATIVA INFRINGENTE. O acórdão embargado foi regularmente proferido pela 14ª Turma deste Tribunal, constando dos autos a identificação do órgão julgador colegiado, a participação de três Magistrados e o julgamento por unanimidade de votos, inexistindo decisão monocrática ou violação aos princípios do juiz natural, do devido processo legal e da colegialidade. A invocação do artigo 850 da CLT não ampara a alegação de nulidade por ausência de sustentação oral, porquanto o dispositivo disciplina a apresentação de razões finais após o encerramento da instrução. Mantida a validade do contrato de estágio e afastado o reconhecimento do vínculo de emprego, ficam prejudicadas as pretensões relativas às verbas rescisórias próprias da relação empregatícia e às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. As matérias referentes à validade do estágio, jornada, reconhecimento do vínculo, dispensa discriminatória, dano moral e justiça gratuita foram expressamente examinadas no acórdão, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração consubstanciam espécie recursal de fundamentação vinculada, destinados ao saneamento dos vícios previstos no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC, revelando-se inadequados à rediscussão da prova, do mérito ou das teses jurídicas adotadas pelo Colegiado, ainda que sob a finalidade de prequestionamento. I - CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante em face de v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para conceder os benefícios da justiça gratuita, afastar a deserção e determinar o processamento do recurso ordinário e, examinando este último, deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a obrigação de recolhimento das custas processuais, mantendo, no mais, a sentença recorrida. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão consiste em saber se o v. acórdão embargado incorreu em omissão ou outro vício passível de correção pela via declaratória quanto à regularidade do julgamento colegiado, à alegada supressão do direito à sustentação oral, ao pagamento das verbas rescisórias e às matérias suscitadas para fins de prequestionamento. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. O registro de distribuição identifica expressamente a eg. 14ª Turma como órgão julgador colegiado, sendo a indicação "Cadeira 1" referente à vinculação do processo ao gabinete do Relator. O v. acórdão registra, ainda, a participação de três Magistrados e o julgamento por unanimidade de votos, não se verificando decisão monocrática ou ofensa à colegialidade. 2. A ausência de voto vencido ou de declaração individual de voto não demonstra inexistência de julgamento colegiado. Do mesmo modo, o artigo 850 da CLT, invocado pela embargante, disciplina razões finais após o encerramento da instrução e não constitui fundamento para a nulidade pretendida por ausência de sustentação oral. 3. Mantida a validade do contrato de estágio e afastado o vínculo de emprego, ficam prejudicadas as pretensões de pagamento de verbas rescisórias decorrentes da relação empregatícia, bem como das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. 4. As questões relacionadas à validade do contrato de estágio, às atividades exercidas, à jornada, ao reconhecimento do vínculo de emprego, à dispensa discriminatória, ao dano moral e à justiça gratuita foram expressamente examinadas no acórdão embargado, revelando as alegações da parte mero inconformismo com a conclusão adotada. 5. O prequestionamento não autoriza a reabertura do julgamento nem exige manifestação individualizada sobre todos os dispositivos invocados quando a matéria correspondente já foi enfrentada mediante tese explícita e fundamentação suficiente, nos termos da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-1 do TST. IV - DISPOSITIVO E TESES Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese: A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão regularmente proferido por órgão colegiado inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração destinados à rediscussão das matérias já decididas ou à reavaliação das provas, ainda que sob a finalidade de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil: Artigos 5º, incisos XXXVII, LIV e LV, 93, inciso IX, e 227; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Artigos 3º, 9º, 442, 467, 477, 850 e 897-A; Código de Processo Civil (CPC): Artigos 941 e 1.022; Lei nº 11.788/2008: Artigos 3º e 10. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 297, 443 e 463 do Tribunal Superior do Trabalho; Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST.