Recurso Ordinário Trabalhista nº 10018337520255020714
Processo nº 1001833-75.2025.5.02.0714
Relator(a): MAURICIO MARCHETTI
17ª Turma
Embargos de declaração. Prequestionamento. Os embargos de declaração possuem a simples e única finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Assinala-se ainda que o pedido de manifestação explícita sobre determinada matéria, com vistas ao prequestionamento, pressupõe a existência de omissão no acórdão embargado, conforme Súmula 297 do C. TST, situação não verificada na hipótese. Assim, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos com o propósito infringente. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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