Recurso Ordinário Trabalhista nº 10006431920265020043
Processo nº 1000643-19.2026.5.02.0043
Relator(a): MARTA NATALINA FEDEL
15ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DESEMPREGO. TEMA 21 DO TST. CONCESSÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões, porquanto, sendo o próprio indeferimento da gratuidade objeto do recurso, não se exige o preparo como condição de conhecimento, examinando-se desde logo o pedido de benefício (OJ 269, II, da SBDI-1 do TST; art. 99, § 7º, do CPC). 2. À pessoa natural que perceba salário superior a 40% do teto do RGPS basta, para a concessão da gratuidade, declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei (Tema 21 do TST e Súmula 463, I, do TST), presunção relativa que, no caso, é reforçada pela superveniente condição de desemprego e não é infirmada por prova de capacidade financeira atual. Concede-se o benefício. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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