Recurso Ordinário Trabalhista nº 10020969520255020039

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE PAPEL TÉRMICO CONTENDO BISFENOL A (BPA) E BISFENOL S (BPS). CAIXA BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA NR-15 DA PORTARIA 3.214 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TEMA 5 DE RECURSO REPETITIVO DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA OU ANALÓGICA. TUTELA INIBITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada (Caixa Econômica Federal) e pela reclamante (Sandra Diana Fried - recurso adesivo) contra a r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, deferindo o adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, além de indeferir a tutela inibitória e conceder a justiça gratuita à trabalhadora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (ii) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa; (iii) preliminar de impossibilidade de liquidação da sentença na fase de conhecimento; (iv) caracterização de insalubridade pelo manuseio de papel térmico contendo bisfenol (BPA/BPS) por empregado bancário; (v) deferimento de tutela inibitória; (vi) concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante; (vii) fixação e arbitramento dos honorários periciais e advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares Rejeitadas: a) A prestação jurisdicional fundamentada entregue na origem afasta a alegação de nulidade do julgado. b) O indeferimento de realização de testes laboratoriais específicos nas bobinas de papel térmico não configura cerceamento de defesa, estando o livre convencimento do magistrado devidamente instruído pelos elementos constantes dos autos. c) A prolação de sentença líquida atende aos princípios da celeridade, economia e efetividade processual, sem causar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. Adicional de Insalubridade: O reconhecimento da insalubridade exige o estrito enquadramento da atividade ou operação na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15 da Portaria nº 3.214/1978), conforme tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 5 de Recursos Repetitivos (IRR-356-84.2013.5.04.0007). O manuseio de recibos de papel térmico contendo Bisfenol A (BPA) ou Bisfenol S (BPS) no exercício das atribuições de caixa e tesoureiro bancário não possui previsão nos Anexos 11 e 13 da NR-15, sendo vedada a equiparação por analogia ao fenol, a hidrocarbonetos aromáticos ou a substâncias cancerígenas afins. Improcedência do pedido principal e dos reflexos postulados, inclusive em horas extras e PLR. 5. Tutela Inibitória: A concessão de tutela inibitória pressupõe a demonstração de ameaça concreta ou ato ilícito iminente praticado pelo empregador. O mero ajuizamento de reclamação trabalhista durante a vigência do vínculo empregatício não induz presunção de retaliação contratual. 6. Justiça Gratuita: A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, não infirmada por prova em contrário, autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. 7. Honorários Periciais e Advocatícios: Com a reforma da r. sentença e a improcedência do pedido de adicional de insalubridade, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais passa a ser da União, ante a concessão da justiça gratuita à obreira, consoante o Tema 188 de Recursos Repetitivos do TST. Readequação da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da Reclamada conhecido e provido. Recurso ordinário adesivo da Reclamante conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "a) O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto no artigo 192 da CLT, não prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial (Tema 5 de IRR do TST). b) O manuseio de papel térmico contendo Bisfenol A (BPA) ou Bisfenol S (BPS) por empregados bancários não se enquadra nos Anexos 11 e 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, sendo vedada a interpretação ampliativa ou analógica. c) O pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural pode ser instruído por declaração firmada pela interessada, nos termos do Tema 21 de IRR do TST. d) A União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita (Tema 188 de IRR do TST)." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CLT, arts. 190, 192, 195, 468, 790, § 4º, e 791-A, § 4º; Portaria MTE nº 3.214/1978 (NR-15, Anexos 11 e 13); TST, Súmula nº 448, I; TST, Temas de IRR nºs 5, 21, 180, 190, 188 e 242.