Recurso Ordinário Trabalhista nº 10004716620265020079
Processo nº 1000471-66.2026.5.02.0079
Relator(a): ELISA MARIA DE BARROS PENA
15ª Turma
PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. OMISSÃO DE PARCELAS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 20 DO TST. REGRAS DE TRANSIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Pretensão de indenização por perdas e danos decorrentes da não inclusão de parcelas salariais na base de cálculo da complementação de aposentadoria segue marco e prazo prescricionais específicos fixados no Tema 20 do TST. A prescrição bienal (art. 7º, XXIX, CF) só se aplica aos contratos encerrados após a publicação do acórdão paradigma do Tema 20 (18/02/2026). Para contratos extintos anteriormente, aplica-se regra de transição: marco inicial da prescrição quinquenal é a data de publicação das teses do STJ (Temas 955 e 1021) - 11/12/2020 para verbas outras que não horas extras. Pretensão indenizatória só pode ser deduzida a partir da concessão do benefício ou saldamento do plano. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal contado da modulação não está prescrita. Recurso provido para afastar prescrição total.
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