Agravo de Petição nº 00014019320105020263
Processo nº 0001401-93.2010.5.02.0263
Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD
12ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SITES DE apostas ON LINE. Considerando que o art. 30 da Lei 14.790/2023 estabelece que: "o pagamento dos prêmios deverá ser efetuado exclusivamente por meio de transferências, de créditos ou de remessas de valores em favor de contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos respectivos apostadores e por eles mantidas em instituições com sede e administração no País que sejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil", e que seu parágrafo 2ª dispões que: "a indicação da conta bancária ou de pagamento deverá ser feita por ocasião do cadastro do apostador no agente operador de apostas ou no momento da efetivação da aposta física ou on-line", mostra-se impossível o direcionamento desses eventuais importes para a conta do Juízo. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.
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