Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10010235420215020613
Processo nº 1001023-54.2021.5.02.0613
Relator(a): GRAZIELA CONFORTI TARPANI
4ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO. DEDUÇÃO DE PRÊMIOS PAGOS. FGTS SOBRE REFLEXOS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA . A liquidação de sentença deve estrita observância aos contornos do título executivo transitado em julgado, vedada qualquer modificação ou inovação em sede de execução, a teor do artigo 879, § 1º, da CLT. Revela-se indevida a inclusão dos prêmios na base de cálculo das horas extras quando o comando exequendo indeferiu expressamente essa integração. A discriminação das rubricas de prêmio e respectivos reflexos em holerite representa mera divisão formal, devendo ser admitida a dedução global dos valores quitados sob tais títulos para evitar o enriquecimento sem causa. A incidência do FGTS acrescido da indenização de 40% sobre os reflexos de natureza salarial decorre de norma cogente (artigo 15 da Lei nº 8.036/1990), prescindindo de menção explícita no título executivo. A Súmula nº 381 do C. TST aplica-se apenas aos salários mensais, não alcançando verbas com época própria de vencimento diversa. Agravo de petição conhecido e provido parcialmente.
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