Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000307520265020050

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO E ASSÉDIO MORAL. VALIDADE DE CONTROLES DE PONTO, BANCO DE HORAS E PAUSAS DO ANEXO II DA NR-17. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos intrajornada, pausas da NR-17, indenização por assédio moral e majoração de honorários advocatícios. 2. A recorrente alega a invalidade dos cartões de ponto e do banco de horas, sustentando marcação britânica e incompatibilidade com relatórios da SPTrans, além de supressão do intervalo intrajornada e descumprimento de pausas profiláticas. Aduz, ainda, ter sofrido assédio moral e tratamento discriminatório por parte de sua supervisora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 4 questões em discussão: (i) definir se os cartões de ponto eletrônicos e o regime de banco de horas são válidos; (ii) verificar se houve regular fruição do intervalo intrajornada e das pausas regulamentares do Anexo II da NR-17; (iii) determinar se restou comprovada a prática de assédio moral apto a gerar o dever de indenizar; e (iv) analisar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais da patrona da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os cartões de ponto colacionados pela empregadora apresentam marcações variáveis e cumprem a exigência legal, incumbindo à reclamante o ônus de provar sua invalidade, do qual não se desincumbiu. 5.Pequenas repetições de determinados horários na marcação de ponto constituem circunstância natural e indissociável do setor de teleatendimento, no qual a obreira labora com o relógio constantemente visível na tela do computador de trabalho. Outrossim, as pontuais divergências verificadas em face dos relatórios da SPTrans não detém o condão de invalidar os espelhos de ponto, na medida em que estes, em sua ampla maioria, harmonizam-se com a rotina laboral anotada e infirmam, de modo robusto, a jornada de trabalho descrita na peça de ingresso e a versão inicialmente informada pela testemunha autoral. 6. O banco de horas foi pactuado por norma coletiva e, a despeito de não implementado materialmente na relação jurídica em exame, observa-se da prova documental a quitação mensal de horas extras, sem amostragem válida de diferenças por parte da autora. 7. As pausas de dez e vinte minutos previstas no Anexo II da NR-17 foram regularmente fruídas pela trabalhadora, conforme confirmado pelos cartões de ponto, por sua própria testemunha e seu próprio depoimento em processo diverso. Não há falar em extrapolação habitual da jornada de seis horas a justificar o intervalo do artigo 71 da CLT. 8. A prova testemunhal produzida pela autora, quanto ao assédio, revelou-se contraditória e se referiu a fatos dissociados da causa de pedir descrita na petição inicial, sendo imprestável para comprovar as alegações de assédio moral por cobrança abusiva de metas. 9. Mantida a improcedência integral da demanda, resta insubsistente o pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais pretendido pela defesa da reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 227, 791-A e 818, I; CPC, art. 373, I; NR-17, Anexo II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338.