Agravo de Petição nº 00020679120145020445
Processo nº 0002067-91.2014.5.02.0445
Relator(a): CYNTHIA GOMES ROSA
8ª Turma
FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CPC. SÚMULA Nº 375 DO STJ. AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. A fraude à execução pressupõe que, ao tempo da alienação, o alienante já ostentasse a condição de devedor, cabendo ao credor o ônus de comprovar os requisitos do artigo 792 do CPC, sendo certo que a Súmula nº 375 do STJ exige o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente. Tratando-se de sócio que, à época do negócio, não integrava formalmente a relação processual executiva, a responsabilidade patrimonial somente se instaura com o deferimento do incidente de desconsideração, não tendo essa decisão o condão de retroagir para tornar o sócio devedor desde a distribuição da ação, sobretudo inexistindo, à época da alienação, registro de penhora ou prova de má-fé do adquirente. Recurso a que se nega provimento.
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