Agravo de Petição nº 00012694620145020085
Processo nº 0001269-46.2014.5.02.0085
Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
Seção Especializada de Agravos Internos em Recurso de Revista
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TEMA REPETITIVO Nº 144 DO TST. NÃO PROVIMENTO. MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista, cujo objeto era a reforma do acórdão regional que não conheceu do agravo de petição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se a decisão agravada, que denegou seguimento ao recurso de revista com base no Tema Repetitivo 144 do TST, deve ser mantida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e, portanto, é irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT.
4. A matéria foi afetada ao Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que fixou tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 144, no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT.
5. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, reafirmada no julgamento do Tema 144, no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, razão pela qual é irrecorrível de imediato.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo não provido.
Tese de julgamento:
"1. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT."
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Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º; CPC, art. 1.021, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TST, RR-0022600-13.2008.5.02.0015 (Tema 144); TST, E-Ag-AIRR-763-11.2018.5.13.0025.
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