Agravo de Petição nº 10029436520175020205

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA RENAGRO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA (MAPA). POTENCIAL UTILIDADE DA DILIGÊNCIA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa patrimonial junto ao sistema RENAGRO e, sucessivamente, a expedição de ofício ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). A agravante sustentou que a execução tramita há anos sem satisfação do crédito trabalhista e que a medida requerida constitui instrumento apto à identificação de tratores, máquinas agrícolas e outros bens potencialmente penhoráveis em nome dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a realização de pesquisa patrimonial junto ao sistema RENAGRO ou, subsidiariamente, a expedição de ofício ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), independentemente de prévia demonstração da existência de bens rurais registrados em nome dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os arts. 765 e 878 da CLT conferem ao magistrado poderes para determinar diligências destinadas à localização de patrimônio dos devedores e à efetividade da execução. Frustradas as medidas executórias ordinárias, admite-se a adoção de mecanismos complementares de investigação patrimonial potencialmente aptos a revelar bens passíveis de constrição judicial. O sistema RENAGRO constitui cadastro mantido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária destinado ao registro de tratores e máquinas agrícolas, podendo fornecer informações relevantes acerca da titularidade de bens utilizados em atividades rurais. A utilidade da pesquisa patrimonial não depende da prévia demonstração da existência dos bens cuja localização se pretende apurar. Exigir do exequente a comprovação antecipada do resultado buscado esvaziaria a finalidade da própria medida investigativa. A lógica aplicável às pesquisas patrimoniais em bases de dados públicas afasta a necessidade de prova prévia da existência dos bens pesquisados, bastando a potencial utilidade da diligência para a localização de patrimônio do executado. Diante do prolongado insucesso das tentativas de satisfação do crédito e da aptidão da medida para revelar eventual patrimônio oculto ou desconhecido, impõe-se o deferimento da pesquisa requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a realização de pesquisa patrimonial junto ao sistema RENAGRO ou, subsidiariamente, mediante expedição de ofício ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), quando a medida se mostrar potencialmente útil à localização de bens dos executados. 2. A realização de diligência investigativa não depende da prévia demonstração da existência dos bens cuja localização se pretende apurar. 3. Frustradas as medidas executórias ordinárias, devem ser admitidos mecanismos complementares de pesquisa patrimonial aptos a conferir efetividade à execução trabalhista." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 765 e 878; CPC, art. 139, incs. I, II e IV; CTB, art. 115, § 4º-A; Lei nº 13.154/2015.