Agravo de Petição nº 10010468920165020252
Processo nº 1001046-89.2016.5.02.0252
Relator(a): PAULO JOSE RIBEIRO MOTA
13ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESQUISA CCS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A pesquisa realizada no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional identifica relacionamentos bancários, vínculos de representação e procurações, mas não revela saldos, movimentações financeiras, origem ou destino dos recursos. Relações familiares, contas conjuntas e autorizações para movimentação bancária, desacompanhadas de atos concretos de transferência ou mistura patrimonial, não comprovam desvio de finalidade, confusão patrimonial ou atuação de sócio oculto. A constituição de empresas após o ajuizamento da demanda também não caracteriza, isoladamente, sucessão empresarial, ausente prova de transferência da unidade econômico-produtiva, de patrimônio ou de continuidade da atividade da executada. Matéria expressamente examinada no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.
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