Agravo de Petição nº 10004530620215020472

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA. DENEGAÇÃO COM BASE NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INCABÍVEL. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Ítala Mendes de Lima, Zenith Representações Comerciais e Adamo Terraplanagem e Engenharia Ltda. contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Questão em discussão 2. Cabimento do agravo interno contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (Resolução nº 224). III. Razões de decidir 3. A decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista com base na ausência de indicação do trecho de prequestionamento, conforme exige o art. 896, §1º-A, I, da CLT, vício insanável nos termos do art. 896, §11, da CLT. 4. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, com base no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, é cabível da decisão que denega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho em regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. 5. Incabível o agravo interno contra despacho que denega seguimento a recurso de revista denegado por fundamento diverso ao listado no rol taxativo das situações elencadas no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. IV. Dispositivo e tese 6. Conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, por incabível. 7. Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso. Tese de julgamento: "O agravo interno apenas é cabível na hipótese taxativa disposta no rol, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, decisão denegatória fundamentada em teses firmadas em regimes de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, §§1º-A e 11; CPC, art. 1.021; Instrução Normativa 40/2016 (Resolução nº 224 do TST), art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TST, E-Ag-AIRR-763-11.2018.5.13.0025, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 03/03/2023.