Agravo de Petição nº 10016190520175020443

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS. SISTEMA SONAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Polícia Federal para inclusão de restrição de saída do país do executado por meio do sistema SONAR, em execução trabalhista que permanece sem satisfação integral do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a adoção de medida executiva atípica consistente na restrição de saída do país do executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante da ausência de localização de bens e da frustração das diligências executórias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas executivas atípicas destinadas a assegurar o cumprimento das decisões judiciais, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e adequação. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5.941, reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, condicionando sua aplicação à demonstração concreta de utilidade, necessidade e compatibilidade com os direitos fundamentais envolvidos. A restrição de saída do país constitui medida excepcional, por repercutir diretamente sobre a liberdade de locomoção assegurada pelo art. 5º, XV, da Constituição Federal, razão pela qual exige fundamentação específica e elementos concretos que evidenciem comportamento abusivo ou fraudulento do devedor. A mera inexistência de bens localizados, o insucesso das diligências patrimoniais ou a longa duração da execução não autorizam, por si sós, a imposição de restrições à liberdade pessoal do executado. Inexistem, no caso concreto, indícios de ocultação patrimonial, fraude à execução, esvaziamento deliberado de patrimônio ou qualquer outra conduta apta a demonstrar que a medida postulada seja necessária ou potencialmente eficaz para a satisfação do crédito trabalhista. Ausente demonstração da utilidade concreta da providência requerida e diante do elevado grau de restrição a direito fundamental que dela decorre, correta a decisão de origem que indeferiu a inclusão de restrição de saída do país por meio do sistema SONAR. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A aplicação de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de necessidade, adequação, proporcionalidade e potencial utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A restrição de saída do país do executado constitui medida excepcional, somente admissível quando presentes elementos objetivos indicativos de ocultação patrimonial, fraude à execução ou comportamento deliberadamente voltado à frustração da atividade executória. O simples insucesso das diligências patrimoniais ordinárias ou a inexistência de bens penhoráveis não justificam, isoladamente, a imposição de restrições à liberdade de locomoção do devedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XV; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.941.